A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, na sessão remota desta segunda-feira (10), proposta de lei 031.00009.2020 que pretendia instituir na capital o programa Meu Primeiro Emprego, para estimular a contratação de jovens, sem experiência anterior, no mercado de trabalho. A proposta teve 15 votos contrários e 11 favoráveis. Com a derrubada da proposição, foi colocado em pauta o projeto original, que recebeu 12 votos contrários e 11 favoráveis ( PL 005.00103.2018).

O PL não se trata da contratação de menor aprendiz ou estagiário, mas sim, prevê que empresas contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedidos pelo Município de Curitiba reservem vagas a jovens de 16 a 24 anos de idade, sem experiência formal. Contudo, por maioria dos votos dos vereadores de Curitiba, foi derrubado.

O líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), fez o encaminhamento contrário. Segundo o vereador, o projeto não teria como prosperar pela existência de legislação federal, dentre outras justificativas. Porém, o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego do Governo Federal, de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), ainda em tramitação, propõe a contratação de jovens sem experiência que estejam matriculados em curso técnico ou ensino superior, além da redução do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%, diferentemente do projeto de Curitiba. De acordo com o autor, a proposta não traria “custos extras” ao Município ou vícios de inconstitucionalidade.

Segundo dados do IBGE, a taxa de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos de idade, ficou em 27,1% no primeiro trimestre de 2020, bem acima da média geral de 12,2% do país no período. O Paraná está entre os estados com as maiores taxas de desemprego nessa faixa de idade, registrando no período 7,9%. “Derrubar um projeto como esse é ir na contramão do país que luta a duras custas para reerguer a economia nesse período que enfrentamos de pandemia e desemprego generalizado. Dar oportunidade para os jovens e contribuir com a redução dos índices de criminalidade, uso de drogas e desinteresse dos jovens pelos estudos. Junto com a população curitibana, lamento que o projeto não tenha sido aprovado pela maioria dos vereadores que deviam representar os interesses dos curitibanos”, comenta o advogado e pré-candidato a vereador Édison Magalhães.

Um acordo entre o governo e a Câmara ainda vai remanejar R$ 5 bilhões para crédito via maquininhas para MEIs e pequenos negócios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 944 que disponibiliza financiamento de salários de pequenas e médias empresas. O texto sofreu mudanças no Congresso e passou a redirecionar R$ 12 bilhões para o Programa de Apoio às Empresas de Porte Pequeno (Pronampe). O projeto vai para sanção presidencial.

Inicialmente, o Tesouro Nacional disponibilizou R$ 34 bilhões para o projeto de financiamento de salários. Desse montante, o Congresso, em acordo com o governo, remanejou R$ 12 bilhões para o Pronampe.

Um acordo entre o governo e o relator ainda direciona outros R$ 5 bilhões para o programa de crédito via maquininhas de cartão para MEI e pequenas empresas.

Com isso, o programa que financia salários fica com R$ 17 bilhões, dos quais R$ 4,5 bilhões já foram concedidos.

A linha para pagamento de salários teve pouca procura dos empresários, que reclamaram das restrições e condições do financiamento. A situação é diferente no Pronampe, que em pouco mais de um mês concedeu praticamente todo o recurso que estava disponível.

No Pronampe, o Tesouro Nacional aportou R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que passou a ter a capacidade para garantir até R$ 18,7 bilhões. Desse montante, R$ 18,6 bilhões foram concedidos.

O redirecionamento foi incluído no projeto pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator no Senado, onde o projeto foi aprovado na segunda semana de junho e mantido pelo relator na Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG).

Receita acima de R$ 360 mil

O deputado Zé Vitor rejeitou outra mudança no texto feita pelos senadores. O trecho incluía empresas com receita inferior a R$ 360 mil no programa de pagamento de salários. Além disso, também excluía empresas com faturamento anual entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões.

Com isso a rejeição desta emenda, as empresas que poderão ser atendidas são as que têm faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões.

Segundo o relator, essa alteração foi feita porque o Pronampe já atende as empresas com faturamento inferior a R$ 360 mil.

MP 944

A MP 944 foi anunciada pelo governo no início de abril entre as ações para combater as consequências econômicas da pandemia. Como passou a valer naquela ocasião, bancos já oferecem essa modalidade de financiamento.

Na época, a intenção era disponibilizar uma linha de crédito mais barata para pequenas e médias empresas passarem pelo período da pandemia. O empréstimo tem carência de seis meses para o pagamento da primeira parcela, prazo de 30 meses e taxa de juros prefixada em 3,75% ao ano.

Já na Câmara, o texto passou por alterações que foram apoiadas pelo governo, como o aumento do escopo das empresas que poderiam ser atendidas. No projeto original, o teto de faturamento era de R$ 40 milhões e foi expandido para R$ 50 milhões.

Os deputados também ampliaram de dois para quatro meses de salários que poderiam ser pagos pelo financiamento. Além disso, as empresas poderão aderir ao programa até dia 31 de outubro.

Ao chegar ao Senado, os parlamentares, em conjunto com o governo, decidiram redirecionar parte dos recursos para o Pronampe, que estava tendo mais sucesso do que o financiamento de salários. Além disso, restringiram novamente o escopo de atendimento para pequenas empresas.

Outra alteração feita no Senado prevê que o BNDES, operador do financiamento de salários, devolva a partir de 30 de setembro, 50% dos recursos que não forem repassados para as instituições financeiras em caso de solicitação da União.

Disponível em: Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Em: 29 de julho de 2020. Acesso em: 30 de julho de 2020.

Motorista que foi multado a partir do dia 20 de março não tem data pra recorrer, para indicar o condutor e também não vai receber os pontos

“Não precisa pagar multa de trânsito e nem tem perda de pontos durante a pandemia”.

A  informação vem circulando nas redes sociais e a Banda B foi conferir com a prefeitura de Curitiba. De fato,de forma temporária, não estão sendo emitidas as multas de trânsito ao motorista infrator com o documento no qual consta o boleto para pagamento da infração. Assim, a perda de pontos também não está sendo lançada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Porém, a prefeitura explica que as multas continuam sendo aplicadas, só que com prazo estendido. A imposição de penalidade será emitida depois da pandemia, de acordo com determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A mudança foi determinada pelo Contran (Deliberação 185 e Resolução 782) que suspendeu os prazos das multas de trânsito por tempo indeterminado devido à pandemia do novo coronavírus.  O motorista que foi multado a partir do dia 20 de março não tem data pra recorrer, para indicar o condutor e também não vai receber os pontos das infrações até que uma nova determinação seja feita pelo órgão, o que deve ocorrer ao fim da pandemia.

O advogado especialista em trânsito, Walber Pydd explica que o prazo para emissão da notificação de penalidade (a multa propriamente dita) será reaberto após determinação do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – ou do CONTRAN.

“Todos os prazos estão interrompidos. A multa é lançada no sistema porque as autuações continuam ocorrendo, mas só poderá ser aplicada quando tudo isso passar. Aí começarão a contar os prazos com a dupla notificação: primeiro o motorista é notificado, tem prazo para apresentar o condutor, se for o caso, e depois recebe a imposição da penalidade com prazo para o recurso. Antes disso, não tem multa aplicada e nem pontos perdidos”, explica o advogado.

A Reolsução 782, do CONTRAN, deixa claro no Art. 6º: “As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução”.

O advogado ressalta, no entanto, que o motorista deve ficar atento pois assim que a pandemia passar, as eventuais multas virão de uma única vez.

“É preciso muita atenção. Assim que o CONTRAN autorizar o retorno dos prazos, os órgãos de trânsito poderão enviar as multas, e provavelmente todas virão praticamente de uma só vez. Com isso, se o motorista não ficar atento, poderá acumular a perda de pontuação sem até mesmo notar que já alcançou o limite de 20 pontos”, completa o especialista.

A Prefeitura de Curitiba explica o que vale hoje em relação a fiscalização do trânsito:

Fiscalização inalterada

O trabalho de fiscalização de trânsito, desenvolvido por agentes de trânsito e guardas municipais, além dos equipamentos de fiscalização eletrônica, continua normalmente, como forma de inibir condutas irregulares que prejudicam a circulação viária e que contrariam as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Prazos para recursos suspensos

Neste período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, estão interrompidos os prazos, por tempo indeterminado, para interposição de defesa de autuação, indicação de condutor, recursos à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) ou ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Os usuários não terão prejuízo em relação aos prazos de interposição.

A medida tomada pela Superintendência de Trânsito (Setran) segue deliberação nº 185 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, no dia 19 de março, anunciou “a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito”.

Pagamento da multa com prazo estendido

Além disso, desde a deliberação do Contran que suspendeu os prazos recursais, não está sendo emitida ao motorista infrator a imposição de penalidade – documento no qual consta o boleto para pagamento de multa.

A multa continuará sendo aplicada e o condutor infrator continuará tendo a perda dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas com prazo estendido: a imposição de penalidade será emitida posteriormente, de acordo com determinação do Contran.

Para que não haja prejuízo aos proprietários de veículos, a respeito das imposições de penalidade que foram emitidas anteriormente e que estão tendo vencimento a partir da deliberação do Contran (no dia 19 de março), não serão cobrados os juros da multa nem a taxa Selic vinculada.

Atendimento ao público

Desde o fim de março, o atendimento ao público pela Setran está sendo feito somente de forma online. A sede (Rua Benjamin Constant, 157) e os postos regionais de atendimento do órgão, localizados em Ruas da Cidadania, permanecem fechados.

O condutor pode se antecipar e enviar a indicação de condutor ou recurso pelo site: transito.curitiba.pr.gov.br.