O uso de celular ou aparelho similar ao volante pode aumentar — de um terço à metade — a pena por homicídio culposo no trânsito. O endurecimento da punição passará a ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503, de 1997) segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 435/2015, aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19).

A proposta de tolerância zero para o uso de celular ao volante foi apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que alertou, em sua justificação, para as implicações negativas do uso massivo de celulares pelos motoristas sobre as condições de segurança no trânsito.

“Se há tolerância zero para a ingestão de bebida alcoólica, resultante da Lei 11.705, de 2008 (Lei Seca), seria prudente e muito bem-vinda uma campanha, por exemplo, ‘Pare de CHATear ao volante. Desligue seu celular enquanto dirige’”, defendeu Alcolumbre.

Mensagem de texto ou voz

O relator do PLS 435/2015, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), concordou que um maior rigor na legislação de trânsito, acompanhado de ações educativas e de fiscalização mais efetiva, como as incentivadas pela Lei Seca, deverá ajudar a refrear a imprudência dos motoristas.

“Assim, comungo com a opinião do autor da proposição, que entende ser necessário aumentar a pena do crime de homicídio culposo se o agente estiver utilizando telefone celular, como forma de inibir o seu uso”, declarou Contarato no parecer.

Apesar dessa concordância, o relator resolveu apresentar emenda para deixar claro, no projeto, que a punição também se aplica ao motorista que enviar mensagem de texto ou de voz por celular ou similar enquanto dirige.

Por fim, o PLS 435/2015 estabelece a comprovação do uso do celular ao volante por meio da quebra do sigilo telefônico do condutor, limitada à data do registro da infração. O CTB classifica como infração gravíssima o uso da telefonia móvel na condução de veículos.

Se não houver recurso para votação da proposta pelo Plenário do Senado, será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Disponível em: Agência Senado, em 19 de Fevereiro de 2020. Acesso em 20 de Fevereiro de 2020.

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial.

Da forma como aprovado pelos deputados, o projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foram suprimidas a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).

Juiz de garantias

Por outro lado, o pacote ganhou o acréscimo da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

O PL 6.341/2019 teve uma tramitação rápida, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (10), mesmo dia em que chegou ao Senado. Pouco mais de 24 horas depois, o texto recebeu o aval do Plenário. Essa rapidez foi destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.

— Se hoje conseguimos entregar [o projeto] à sociedade em tempo recorde é graças ao esforço de todos os líderes para costurar um acordo unânime. Encerramos o ano com chave de ouro. Esse pacote vai ao encontro dos anseios da sociedade.

O relator do pacote anticrime foi o senador Marcos do Val (Podemos-ES). Ele negou que o texto tenha sido “desidratado” na sua passagem pelo Congresso, e disse que a maior parte das medidas fundamentais foi preservada.

— A segurança pública passou a ser a principal preocupação do cidadão. Não é verdade que virou um ‘pacotinho’. Algumas propostas ficaram até mais rígidas e conseguimos avançar bastante — disse o relator.

Acordo

Marcos do Val anunciou um acordo com o senador Weverton (PDT-MA), que apresentou uma emenda ao texto no Plenário. A ideia era ajustar a tipificação dos processos administrativos contra agentes públicos que instauram investigação contra indivíduos “sabidamente inocentes”. A proposta de Weverton é que esses processos sejam disciplinares, podendo gerar punições efetivas. O tema será tratado em um projeto de lei futuro, e a emenda foi retirada.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), classificou a aprovação do projeto como uma “vitória da democracia” em função do processo de aperfeiçoamento pelo qual ele passou desde a sua apresentação ao Congresso. Além do grupo de trabalho, Braga lembrou que o texto recebeu influências de uma proposta anterior, de autoria do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

— Ninguém encaminha uma obra acabada. O Congresso precisa se debruçar sobre os projetos e contribuir.

Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), uma postura de intransigência do governo diante das mudanças poderia comprometer o espírito do pacote. Por isso, disse ele, o partido apoiaria integralmente a versão final, mas não abrirá mão de rever alguns pontos futuramente.

— O Senado está de parabéns por terminar o ano entregando o pacote de medidas mais robusto dos últimos anos como ferramenta para a diminuição da criminalidade.

Olimpio destacou, entre os itens a serem questionados, o dispositivo que permite ao Ministério Público celebrar acordo de não-persecução cível em casos de improbidade administrativa, contanto que o acusado pague uma multa e faça o ressarcimento integral do dano. Segundo o senador, essa medida foi um “jabuti” introduzido pelo Congresso que abre brecha para a não-aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

A oposição também declarou voto favorável ao pacote anticrime, devido ao acordo firmado em cima do texto do grupo de trabalho da Câmara. Apesar disso, eles destacaram que era necessário fazer uma “retrospectiva” das origens do projeto. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), avaliou que a intenções iniciais eram de “redução de direitos e garantias”

— [O pacote] trazia como eixo o endurecimento da legislação penal e a adoção de um conjunto de instrumentos estranhos à nossa legislação, que foram felizmente retirados. Ainda questionamos algumas medidas, mas está bem melhor do que a [versão] original. Se não aprovarmos o desenho que temos, estaremos sujeitos a retrocessos maiores.

Prisão em segunda instância

Durante a discussão do pacote anticrime, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), adiantou que apresentará requerimento para levar ao Plenário o projeto de lei que permite a prisão de condenados após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018).

O projeto foi aprovado pela CCJ na manhã desta quarta-feira, em caráter terminativo — o que significa que poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados —, mas há um prazo de cinco dias úteis para que senadores requeiram a sua análise adicional pelo Plenário.

Fernando Bezerra afirmou que possui assinaturas de 50 senadores para que isso aconteça (são necessárias apenas nove), mas só apresentará o requerimento na próxima terça-feira (17), pois há mais senadores dispostos a apoiar.

A posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que o Congresso privilegie tratar do tema da prisão após segunda instância através de uma proposta de emenda constitucional que está na Câmara (PEC 199/2019). Segundo ele, essa ferramenta estaria menos sujeita a contestações judiciais do que um projeto de lei ordinária.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), lamentou que, mesmo com a decisão da CCJ, o PLS 166/2018 não possa seguir caminho ainda em 2019. Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância, e o projeto é de autoria de um senador do seu partido, Lasier Martins (RS).

— O Senado poderia ter oferecido esse presente ao Brasil. O recurso retarda e empurra o debate para o próximo ano. Vamos ficar devendo.

Disponível em: Agência Senado. Em 11 de dezembro de 2019. Acesso em 12 de dezembro de 2019.