O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por intermédio dos Promotores de Justiça de Proteção à Saúde Pública das macrorregiões de saúde – Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel – ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná. No documento publicado nesta segunda-feira (29), é requerido a suspensão de decretos e validações do governo diante da atual situação do coronavírus no estado.

Entre os pedidos do MPPR está a invalidação de atos que autorizam o funcionamento de atividades não essenciais, a adoção de lockdown em algumas regiões do estado, fixação de multa diária de R$ 10 mil para descumprimento e a proibição do governo de autorizar eventos que possam gerar aglomerações de pessoas.

“Enquanto o discurso e orientação normativa não se atrelarem a medidas práticas garantidoras de distanciamento e de isolamento social, os índices de pacientes diagnosticados e de óbito somente irão aumentar”, apresenta um trecho da ação.

MP cobra governo do Estado

Na ação, o MPPR analisa os números e o avanço da covid-19 pelo Paraná e discorda de atitudes tomadas pelo governo por meio de decretos. Entre os pedidos do documento está a suspensão de atividades religiosas e qualquer outro evento que gere concentração de pessoas.

Como justificativa, o MPPR pede que os atos impostos pelo governo sejam esclarecidos com base em informações técnicas comprovadas. O documento assinado pelos promotores ainda pede que as medidas mais restritivas sejam tomadas para preservar a saúde dos paranaenses, diante de um cenário que está se agravando.

“Infelizmente, por mais que se compreenda as dificuldades econômicas e políticas impostas pela pandemia, a permissão do Estado para que em seu território continue a persistir o relaxamento de medidas restritivas, serve para contrariar as únicas estratégias que, de forma praticamente unânime, delineiam-se como de grande eficiência para conter a transmissão do novo Coronavírus”, destacou um trecho em referência ao isolamento social.

O lockdown também foi mencionado pela ação, que pediu para que as situações das regiões do estado sejam analisadas separadamente, e que medidas sejam tomadas de acordo com a disponibilidade dos sistemas de saúde. Segundo o boletim da Secretaria de Saúde do Paraná (Sesa) divulgado nesta segunda-feira (29), tanto a região Leste como a Oeste apresentam 77% de ocupação dos leitos de UTI adulto.

“Restrição/bloqueio pleno de atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde (lockdown) senão em todas as regiões do Estado do Paraná, ao menos em suas macrorregiões Leste e Oeste, à vista da gravíssima situação epidemiológica que enfrentam, pelo prazo de 15 (quinze) dias – período esse correspondente ao tempo de incubação do novo Coronavírus -, prorrogáveis enquanto houver necessidade sanitária”, sugere um trecho.

O documento foi assinado pelos promotores Marcelo Paulo Maggio (macrorregião Leste), Angelo Mazzucchi Santana Ferreira (macrorregião Oeste), Susana Broglia Feitosa de Lacerda (macrorregião Norte) e Michele Nader (macrorregião Noroeste).

Estado emite posicionamento

Em nota, o governo do Estado destacou que não foi notificado a respeito da ação e aguarda manifestação do Poder Judiciário. Confira o comunicado na íntegra:

O Governo do Estado informa que não foi notificado da ação e aguarda a manifestação do Poder Judiciário a respeito do tema.
O Governo do Estado reafirma que mantém as recomendações sobre a importância do distanciamento e isolamento social para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Tal orientação tem sido seguidamente defendida pelas autoridades estaduais, desde o início da pandemia da Covid-19.

Disponível em: RicMais. Em: 29 de junho de 2020. Acesso em: 29 de junho de 2020.

Agência tomou decisão em resposta a uma ação judicial a respeito do tema. Cobertura vale para segmentação ambulatorial, hospitalar e de referência

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) tornou obrigatória a cobertura de testes sorológicos para detectar o coronavírus em planos de saúde, de acordo com resolução publicada nesta segunda-feira (29) no DOU (Diário Oficial da União). 

A ANS afirma que a medida atende a uma determinação judicial, da 21a Vara Federal de Pernambuco. A Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde) entrou com uma ação na Justiça para pedir a inclusão do exame no rol de procedimentos.

Segundo o gerente-geral de Regulação Assistencial, Teófilo Rodrigues, os exames sorológicos passam a ser de cobertura obrigatória nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado os seguintes quadros clínicos: Síndrome Gripal – quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória; e Síndrome Respiratória Aguda Grave – desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

Disponível em: R7 Notícias. Em: 29 de junho de 2020. Acesso em: 29 de junho de 2020.

O ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou nesta quinta-feira (25) que a terceira parcela do auxílio emergencial começará a ser paga neste sábado (27). O anúncio foi feito em conjunto com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), durante transmissão ao vivo em uma rede social.

Bolsonaro também informou que o governo pretende pagar mais três parcelas do auxílio emergencial, nos valores de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, respectivamente.

Prazo para o auxílio

Os trabalhadores informais que foram afetados pela pandemia de coronavírus e estão sem renda têm até o dia 2 de julho para fazer o pedido do auxílio emergencial na Caixa Econômica Federal. A grana é paga pelo governo para auxiliar as famílias que perderam renda com a crise provocada pela covid-19.

A solicitação pode ser feita também por MEIs (microempreendedores individuais) e contribuintes individuais do INSS. Beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico também pode receber. O pedido é feito no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo Caixa | Auxílio Emergencial.

Para ter o benefício, é preciso que a renda familiar seja de até R$ 3.135 ou de até R$ 522,50 por pessoa da família, entre outras regras. O valor pago é de R$ 600, mas pode chegar a R$ 1.200 para mães chefes de família. São liberadas até 3 parcelas.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, embora exista a discussão sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial, o cidadão deve respeitar o prazo legal e fazer a solicitação até 2 de julho.

“Esse é o prazo legal, então eu aconselho pedir antes do dia 2 de julho. Porque até que haja a aprovação de uma medida provisória, o que eu acho pouco provável, ou de uma lei pelo Congresso com a ampliação do prazo, esse é o que vale.”

Para Santos, alterar a data não é algo tão simples. “É toda uma situação muito complicada. Discute-se se o projeto [de ampliação do número de parcelas] tem que partir do Executivo ou pode ser do Congresso, pois o debate envolve uma complexidade muito grande, já que é preciso aprovação orçamentária e crédito suplementar”, explica ele.

Procurada, a Caixa confirmou o que disse o presidente do banco, Pedro Guimarães, na semana passada, de que a data-limite para fazer a solicitação do auxílio emergencial é 2 de julho. Já o Ministério da Cidadania não se posicionou até a conclusão desta edição.

Disponível em: Tribuna do Paraná.Em: 25 de junho de 2020. Acesso em: 26 de junho de 2020.