A rede de Zuckerberg classificou de forma equivocada uma opinião e crítica, o que é permitido na Constituição brasileira, como fake news. Os desembargadores do Paraná por unanimidade deram ganha de causa ao jornalista Oswaldo Eustáquio e a multa do Facebook pode ser majorada para R$ 1 milhão.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão do juízo de primeira instância que determinou que o Facebook Brasil devolva a página Força Brasil de 1 milhão de seguidores comandada pelos jornalistas conservadores Oswaldo Eustáquio e Hugo Alves. Durante o período eleitoral, Eustáquio promovia live assistidas simultaneamente por mais de 20 mil pessoas com o objetivo de combater as mentiras contra Jair Bolsonaro promovidas pela grande mídia. Na decisão os desembargadores também mantiveram a multa de cerca de R$ 300 mil imposta a rede de Zuckerberg. O acordão pode ser consultado na página do TJPR sob número: 0021856-38.2019.8.16.0000.

O Facebook Brasil descumpriu a decisão liminar da juíza de primeira instância Maria Silva Cartaxo Luiz, da terceira vara cível de Curitiba que havia determinado ainda em 2019, a devolução da página aos jornalistas e recebeu uma resposta incrível da juíza. “Entretanto, sendo o polo passivo composto por empresa de porte mundial cujo CEO é a 5ª pessoa mais rica do mundo, evidentemente inválido o requerimento de determinação de efeito suspensivo aos embargos, haja vista que multa diária de R$ 500 não demonstra risco ao patrimônio bilionário da empresa. A priori, destaco que não foi o dispositivo da decisão tempestivamente pela requerida, visto que não noticiado até o presente momento o restabelecimento da rede social do autor. Portanto, deve multa de R$ 500 ser aplicada em relação aos dias de descumprimento. Sem prejuízo à multa devida, conforme já exposto, deve ser majorada a fim de compelir o réu ao cumprimento da determinação anteriormente exarada. Isto posto, com fulcro no art. 537, § 1°, I do CPC, determino que a empresa Facebook Brasil restabeleça a página/perfil do autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada por ora a multa à monta de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”, disse a magistrada em despacho.

Considerado um dos principais jornalistas investigativos do Brasil, Oswaldo Eustáquio começou a ser perseguido pelo Facebook depois que o jornalista se posicionou a favor de Jair Bolsonaro. De lá pra cá, a rede de Zuckrberg não diminuiu o alcance da página do jornalista que conta com pouco mais de 21 mil seguidores. Mesmo assim, suas postagens tem tido em alguns casos mais de 60 mil compartilhamentos, tendo mais alcance que todas as matérias de grandes jornais juntos. Mesmo com alcance reduzido, as pessoas tem buscado reportagens de Eustáquio que tem dado voz junto com outros meios conservadores ao presidente Jair Bolsonaro. A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, confirmou a sentença da juíza foi unânime, 3×0. O desembargador relator Joscelito Giovani Cé em seu voto disse que a liberdade de expressão é um direito constitucionalmente garantido, não sendo admitido em nosso ordenamento jurídico a realização da censura prévia (CF, IX do art. 5°). O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Rogério Etzel e Priscilla Placha Sá.

De acordo com o jornalista Oswaldo Eustáquio esta ação representa um marco jurídico sobre as redes sociais do pais e no mundo. “O Facebook tem sido uma ferramente de censura no Brasil. Tanto de forma prévia, conforme decisão judicial, mas também quando a rede social utiliza agências de checagem que tem interesses políticos classificando sem nenhum critério de fake news quando as matérias afetam os interesses ligados a esquerda no Brasil. Tanto que um dos repórteres da agência Aos Fatos, parceira do Facebook foi repórter do site The Intercept Brasil que chegou a acusar o Ministro Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato de crimes que jamais cometeram, aliás, ao contrário, essas ações salvaram o Brasil da corrupção”, disse Eustáquio.

O Facebook pode recorrer ao STJ. Caso a decisão seja mantida e o Facebook continue não cumprindo as decisões da justiça brasileira, o diretor do Facebook Brasil pode ser preso por desobediência judicial após trânsito em julgado.

Disponível em: Agora Paraná em 09 de abril de 2020. Acesso em: 09 de abril de 2020.

A Associação Comercial do Paraná, atendendo aos pedidos da maioria dos seus associados, vem a público convidar os comerciantes a retornarem às atividades a partir da próxima segunda-feira (13-04), como forma de amenizar os graves prejuízos acumulados pelo comércio com o período da quarentena em razão do coronavírus (Covid-19)

Para não promover a difusão do vírus entre a população paranaense, a ACP propõe um horário diferenciado com equipes de trabalho reduzidas e com acesso limitado a 50% da capacidade de cada estabelecimento. O comércio funcionará das 10h às 16h evitando acúmulo de pessoas nos horários de pico no transporte público. Cada estabelecimento comercial deve promoves a restrição de acesso para não haver acúmulo de pessoas num mesmo espaço, fornecendo máscaras e álcool gel para os colaboradores em cada estabelecimento.

A ACP compreende a preocupação das autoridades sanitárias mundiais, mas não pode se omitir aos apelos de seus associados, em grande parte microempresários, que não podem mais permanecer inteiramente fechados. Os governos federal e estadual tomaram medidas para reduzir os problemas financeiros das empresas, tais como concessão de empréstimos com juros reduzidos, prorrogação para pagamento de impostos, dentre outras medidas. Todas elas são fundamentais para este momento crítico, mas a reabertura dos estabelecimentos comerciais é necessária para não aniquilarmos por completo as micro e pequenas empresas, que são grandes geradoras de emprego e renda. A Associação Comercial do Paraná tomou a iniciativa de fechar as atividades não essenciais. Agora seguimos na vanguarda para recomendar o retorno ao trabalho, já na próxima segunda-feira.

Trabalhadores dos grupos de risco devem continuar a quarentena, se valendo das medidas do governo para garantia de renda até o final do isolamento social.

Disponível em: ACP-Associação Comercial do Paraná. Em: 09 de março de 2020. Acesso em: 09 de março de 2020.

Na reabertura do Instituto de Identificação ao público, após ao período de isolamento social pela pandemia de coronavírus, documento já poderá ser solicitado

O novo modelo de carteira de identidade, que passou a ser emitido pela Polícia Civil do Paraná em janeiro, agora poderá trazer estampado o símbolo que identifica as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), anunciou nesta quinta-feira o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. A novidade já estará à disposição dos paranaenses assim que o Instituto de Identificação retomar os atendimentos – suspensos devido ao coronavírus.

O documento permite a inclusão de registros como título de eleitor, numeração da carteira de trabalho e previdência social, certificado militar, carteira nacional de habilitação e condições especiais de saúde. A possibilidade de incluir o laço que identifica internacionalmente o autismo, porém, foi viabilizada agora após pedido do Departamento de Políticas para a Pessoa com Deficiência da Sejuf. “É um clamor de pais e mães de crianças com autismo, pois a identificação facilitará o atendimento, a prioridade e o exercício de direitos”, explica Leprevost.

O diretor do Instituto de Identificação da PCPR, delegado Marcus Michelotto, avalia o novo documento como um grande passo. “A nova carteira de identidade vai possibilitar que o cidadão tenha um documento único, e a identificação individualizada de particularidades como o autismo será muito importante para essa população”.

QUANDO COMEÇA – Devido à pandemia de Covid-19, o governador Ratinho Junior determininou uma série de medidas preventivas e o Instituto de Identificação do Paraná não está agendando a emissão de carteiras de identidade até o dia 20 de abril – prazo que pode ser prorrogado conforme a necessidade.

Assim que for retomado o atendimento, as novas carteiras de identidade já poderão ser solicitadas. Para isso, o requisitante deverá levar atestado médico ou documento oficial que comprove o Transtorno do Espectro Autista. Os modelos de relatório e atestado médico, assim como informações detalhadas, estão disponíveis no Instituto de Identificação do Paraná.

Carteira de Identificação de Transtorno do Espectro Autista também será lançada em breve

Além do RG, a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) vai emitir também, em breve, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) –  documento digital e gratuito, acessível em smartphone, nos sistemas IOS e Android,  com possibilidade de impressão pelo próprio usuário ou responsável.  “O cadastro dos usuários deverá ser feito online e as informações coletadas serão empregadas na criação de um banco de dados que servirá para aprimorar os serviços já oferecidos, bem como na  formulação e execução de políticas destinadas a esse público, especialmente nas áreas de educação, assistência social e saúde”, informa Leprevost.

O programa para o cadastramento e criação do banco de dados está sendo desenvolvido pela Celepar e será divulgado logo após a quarentena devido à pandemia de coronavírus.

Disponível em: Secretária da Justiça, Família e Trabalho. Em: 02 de março de 2020. Acesso em 03 de março de 2020.